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O cancelamento do MEI é um processo sem custo para que seja dada a baixa no CNPJ e, por consequência, a cobrança do recolhimento mensal da empresa, conhecida como DAS. Assim, a partir de dado a baixa do MEI, o indivíduo apenas mantém as obrigações pretéritas a baixa da empresa.
Vale frisar que a inadimplência, assim como explicamos abaixo, pode acarretar no cancelamento definitivo. Entretanto, as dívidas contraídas durante o período de funcionamento do MEI, vão continuar a serem cobradas pelo governo. Por isso, a melhor opção é solicitar o cancelamento, ao invés de esperar o cancelamento definitivo pela inadimplência.
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