O que acontece ao cancelar o MEI?

Cancelar o MEI significa dar baixa no CNPJ e encerrar todas as obrigações vinculadas ao registro de Microempreendedor Individual. O processo é gratuito e pode ser feito online pelo Portal do Empreendedor, mas traz consequências importantes que você precisa conhecer antes de tomar essa decisão.

Ao cancelar o MEI, o CNPJ deixa de existir e não pode ser reativado. As dívidas pendentes são transferidas para o seu CPF, os benefícios previdenciários são suspensos e todas as contas bancárias vinculadas ao CNPJ precisam ser encerradas. Mesmo assim, em muitos casos, a baixa é a melhor opção para evitar o acúmulo de débitos do DAS que continuam sendo gerados enquanto o cadastro estiver ativo.

A decisão de cancelar o MEI gera efeitos imediatos em diversas áreas da sua vida financeira e profissional. Confira os principais:

• Baixa do CNPJ: o cadastro é encerrado permanentemente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Você não poderá reativar o mesmo número.
• Encerramento de contas bancárias PJ: todas as contas vinculadas ao CNPJ precisam ser encerradas, incluindo contas de banco digital e maquininhas de cartão.
• Cancelamento de alvarás e licenças: as inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal são automaticamente baixadas.
• Transferência de dívidas para o CPF: débitos do DAS-MEI em atraso passam a ser cobrados diretamente do titular, podendo negativar seu nome no Serasa.
• Perda dos benefícios previdenciários: o cancelamento suspende a contribuição ao INSS. Você perde direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios vinculados ao MEI.
• Obrigação de entregar a DASN-SIMEI de extinção: após a baixa, você precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional informando o faturamento do período.

O cancelamento do MEI é feito online e não tem custo. Você precisa ter uma conta gov.br com nível Prata ou Ouro para concluir o processo.

Ter dívidas não impede a baixa do CNPJ. Você pode cancelar o MEI mesmo com boletos do DAS em atraso. No entanto, essas dívidas não desaparecem.

Após a baixa, os débitos são transferidos para o CPF do titular. Isso significa que a Receita Federal pode cobrar os valores diretamente de você, e as dívidas podem ser inscritas na Dívida Ativa da União, o que permite até a penhora de bens.

A melhor estratégia é renegociar as dívidas antes ou logo após a baixa. O parcelamento pode ser feito pelo portal do Simples Nacional (PGMEI) em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.

Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, a contribuição mensal do MEI é composta por 5% desse valor (R$ 81,05 de INSS) mais tributos fixos conforme a atividade:

• Comércio ou indústria: R$ 82,05 por mês (INSS + R$ 1,00 de ICMS)
• Prestação de serviços: R$ 86,05 por mês (INSS + R$ 5,00 de ISS)
• Comércio e serviços: R$ 87,05 por mês (INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS)

O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Se você não cancelar o MEI, esses boletos continuam sendo gerados, mesmo que você não esteja faturando.

Sim. Após dar baixa no MEI, você pode abrir um novo registro de Microempreendedor Individual a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos: faturamento anual de até R$ 81.000, não ser sócio ou titular de outra empresa, exercer uma das atividades permitidas e ter no máximo um funcionário.

O novo MEI terá um CNPJ diferente do anterior. Se você tinha dívidas no MEI antigo, elas continuam vinculadas ao seu CPF e não impedem a abertura de um novo registro.

O cancelamento automático, ou cancelamento administrativo, acontece em duas situações:

• Inadimplência por mais de 24 meses consecutivos: se o MEI ficar 2 anos sem pagar o DAS e sem entregar a DASN-SIMEI, a Receita Federal pode cancelar o registro automaticamente.
• Não entrega da DASN-SIMEI por 2 anos: mesmo que o DAS esteja em dia, a falta da declaração anual por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento.

Nos dois casos, as dívidas continuam existindo e são cobradas do CPF do titular. Por isso, se você decidiu parar de atuar como MEI, a baixa voluntária é sempre mais vantajosa que esperar o cancelamento automático.

A decisão de cancelar o MEI depende da sua situação. Veja os cenários mais comuns:

• Você não usa mais: se não está faturando e não pretende retomar a atividade, cancele para evitar o acúmulo de débitos do DAS.
• Vai virar ME ou EPP: se ultrapassou o limite de faturamento de R$ 81.000 anuais, é necessário migrar para Microempresa (ME). Nesse caso, o desenquadramento é feito automaticamente pelo Simples Nacional, sem necessidade de baixa.
• Mudou para CLT: se conseguiu emprego com carteira assinada e não pretende continuar com atividade paralela, pode cancelar. Manter o MEI ativo enquanto é CLT é permitido, mas gera custo mensal.
• Está acumulando dívidas: se o MEI está gerando mais despesas do que receitas, a baixa evita que o problema cresça.