Declaração MEI: como fazer a DASN-SIMEI

A declaração MEI é a DASN-SIMEI, a declaração anual em que o microempreendedor informa o faturamento bruto do ano anterior e se teve empregado contratado. Ela é enviada pelo Portal do Simples Nacional e precisa ser feita mesmo quando o CNPJ não teve faturamento.

Na prática, a declaração anual MEI é simples, mas não deve ser tratada como uma formalidade qualquer. Ela mantém o CNPJ regular, evita multa por atraso e ajuda você a acompanhar se ainda está dentro do limite permitido para continuar como MEI no Brasil. A Receita Federal do Brasil lembra que todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em algum período do ano-calendário precisam declarar.

Se a sua dúvida é como funciona declaração MEI, pense nela como o resumo anual do CNPJ: quanto entrou de receita, se houve empregado e se o negócio continua dentro das regras do SIMEI.

Todo MEI que foi optante pelo SIMEI em qualquer parte do ano-calendário precisa entregar a declaração. Isso vale mesmo se o CNPJ ficou ativo por poucos meses, mesmo se não houve venda e mesmo se o empreendedor depois saiu do regime.

Essa é uma dúvida comum porque muita gente confunde a obrigação da empresa com a declaração de Imposto de Renda da pessoa física. A declaração MEI Brasil trata do CNPJ. Já o IRPF trata da pessoa física. Em alguns casos você pode precisar das duas, mas uma não substitui a outra.

Se você encerrou o CNPJ, a regra muda de prazo. O serviço do Gov.br informa que, em caso de extinção nos primeiros três meses do ano-calendário, a DASN-SIMEI deve ser entregue até o último dia de junho. Nos demais casos de extinção, o prazo é o último dia do mês seguinte ao encerramento.

O principal número da DASN-SIMEI é a receita bruta anual. Receita bruta é tudo que entrou como venda ou serviço prestado pelo CNPJ. Não é o lucro. Se você faturou R$ 60.000,00 e gastou R$ 25.000,00 com mercadorias, aluguel, anúncios e transporte, o valor declarado continua sendo R$ 60.000,00.

A separação por tipo de receita é importante porque algumas atividades envolvem ICMS, outras ISS e algumas podem ter as duas naturezas. Se você presta serviços e também vende produtos, confira seus relatórios, notas fiscais e extratos antes de preencher.

Para quem trabalha sozinho, vale criar uma rotina mensal. Guarde notas emitidas, recibos, comprovantes de pagamento e extratos da conta usada no negócio. Se ainda mistura conta pessoal e conta do CNPJ, considere comparar contas digitais ou entender primeiro o que é conta corrente para separar melhor o dinheiro do negócio.

O limite geral do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6.750,00 por mês proporcional no ano de abertura. Para o MEI transportador autônomo de cargas, o limite é maior: R$ 251.600,00 por ano, com regra proporcional de R$ 20.966,67 por mês no ano de início.

O Manual DASN-SIMEI do Simples Nacional explica que, se a receita ultrapassar o limite em até 20%, a transmissão pode ser permitida e o excedente será tributado. Se passar de 20%, a transmissão pode ser bloqueada e o empreendedor precisa tratar o desenquadramento.

Na prática, não tente resolver isso no improviso. Se o faturamento cresceu acima do teto, procure um contador. O próprio Portal do Empreendedor orienta buscar apoio profissional, porque a empresa pode precisar migrar para microempresa, recolher tributos pelo Simples Nacional e regularizar a escrituração. Para quem usa crédito para tocar o negócio, também vale entender as opções de empréstimo para autônomo antes de assumir novas parcelas.

A primeira armadilha é declarar lucro em vez de faturamento. A segunda é deixar de declarar porque o CNPJ não teve movimento. A terceira é esquecer que a DASN-SIMEI não quita automaticamente DAS mensais em aberto.

Também é comum o empreendedor só lembrar da declaração quando precisa emitir documento, abrir conta ou pedir crédito. Se o CNPJ ficar irregular por omissão de declarações, o uso do CNPJ pode ser restringido.

Outro cuidado é não confundir baixar o MEI com simplesmente parar de usar o CNPJ. Se você encerrou as atividades, veja também o que acontece ao cancelar o MEI. A baixa do CNPJ pode criar uma declaração de situação especial, com prazo próprio.

Depois de transmitir, baixe o recibo e salve em uma pasta com o ano da declaração. Se perceber erro, você pode fazer uma declaração retificadora pelo sistema, informando novamente os dados corretos.

Se existem DAS mensais em aberto, regularize pelo PGMEI. A declaração anual mostra o faturamento, mas não substitui o pagamento mensal dos tributos do MEI. Para quem contribui como pessoa física em outras situações, a leitura sobre como pagar INSS como autônomo também ajuda a separar as obrigações do CPF e do CNPJ.

Guarde recibos, notas fiscais e comprovantes por pelo menos alguns anos. Essa organização evita dor de cabeça se a Receita Federal do Brasil, o Comitê Gestor do Simples Nacional ou a prefeitura pedirem informações sobre a atividade.